A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou nesta semana uma audiência pública para discutir a atualização da tabela do Simples Nacional. O teto de faturamento do Simples está congelado desde 2016 em R$ 4,8 milhões anuais.
O regime concentra atualmente 23 milhões de CNPJs, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e 7 milhões de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Esses negócios representam 92% dos CNPJs ativos no país, geram 6,8 milhões de empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos.
O deputado Zé Adriano (PP) afirmou que o objetivo da audiência, realizada na última terça-feira (16/9), foi discutir a necessidade de atualizar os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, “regime tributário que desempenha papel estratégico na estrutura econômica brasileira”. Segundo ele, o modelo criado para simplificar a tributação e estimular a formalização é hoje um dos principais vetores de inclusão produtiva do país.
Na mesma linha, Sarina Sasaki Manata, representante da Fecomercio-SP, defendeu que a atualização não deve ser considerada renúncia fiscal. Ela destacou que “o tratamento diferenciado destinado às pequenas empresas não é um favor, é um dever previsto na Constituição”. Para a especialista, quando os valores da tabela não são corrigidos, “há um aumento artificial da arrecadação sem crescimento real das empresas”.
Manata também ressaltou o impacto da medida no empreendedorismo feminino, lembrando que mais de 10 milhões de mulheres empreendem no Brasil, muitas delas chefes de família. Segundo ela, não é verdade que as pequenas empresas não querem crescer. “O que ocorre é que, sem atualização dos limites, muitos negócios são empurrados para fora do Simples, enfrentando burocracia maior e carga tributária desproporcional, sem que tenham de fato aumentado seu faturamento”.
O tema está sendo discutido no âmbito do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 (PLP 108/21), de autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT) e relatado na Câmara pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta corrige os valores de enquadramento do Simples com base no IPCA e cria um mecanismo de atualização periódica. Se aprovado, realizará as seguintes mudanças:
MEI: de R$ 81 mil para R$ 144.913,41 (aumento de 78,92%)
ME: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 (aumento de 141,52%)
EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 (aumento de 81,14%)
Já Edgard Fernandes, do Sebrae Nacional, apresentou uma proposta que prevê a recomposição dos limites do Simples Nacional pelo IPCA, estabelecendo teto de R$ 7,5 milhões para micro e pequenas empresas e de R$ 125 mil para os microempreendedores individuais. O valor seria atualizado automaticamente todos os anos.
Comissão da Câmara aprovou projeto que aumenta teto de faturamento do MEI recentemente
No dia 9 de setembro, a Comissão dos Deputados aprovou um projeto de lei que eleva o teto de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil para R$ 150 mil. A proposta segue agora para votação no plenário da Câmara, onde será analisada por todos os deputados antes de seguir para o Senado.
O objetivo do aumento é ajustar-se à inflação e ao custo de vida, reduzindo o risco de pequenos empreendedores saírem do regime simplificado de forma involuntária, dado que muitos ultrapassam o limite atual apenas por variação de preços e não por crescimento real do negócio. A alteração visaria também estimular a formalização, oferecer mais segurança jurídica e evitar que negócios deixem de crescer para permanecem dentro do teto.
Há debates sobre o impacto orçamentário da medida, já que aumentar o limite do MEI implica menos arrecadação imediata, embora defensores argumentem que isso pode estimular a geração de renda tributável maior a médio e longo prazo. Críticos questionam se os ajustes não gerarão distorções ou favorecerão quem já atua acima do porte proporcional de microempresa, exigindo equilíbrio entre justiça fiscal e incentivo ao empreendedorismo.
