A proposta que amplia os limites de faturamento do Simples Nacional voltou ao centro do debate no Congresso e esbarra na resistência da equipe econômica: pelas contas do governo, a medida poderia reduzir a arrecadação em quase R$ 50 bilhões ao longo dos próximos dois anos. O impacto fiscal é hoje o principal argumento do Executivo contra o texto em tramitação na Câmara dos Deputados.
A discussão avança dentro da análise de um Projeto de Lei Complementar (PLP) relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Embora a proposta trate, na origem, apenas da atualização do teto do Microempreendedor Individual (MEI), o relator defende que a correção alcance também as outras faixas do regime simplificado.
Os valores atuais estão parados desde 2018. O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano; a microempresa, até R$ 360 mil; e a empresa de pequeno porte, até R$ 4,8 milhões anuais.
Proposta amplia limite do Simples
A ideia em análise é elevar de forma expressiva os tetos de enquadramento, o que manteria mais empresas dentro do Simples — regime que concentra vários tributos em uma única guia e, em parte dos casos, resulta em carga tributária menor. Segundo o relator, "a atualização das faixas é necessária para recompor a defasagem acumulada pela inflação e evitar distorções entre os pequenos negócios".
O governo, por sua vez, entende que uma ampliação ampla do regime geraria perda relevante de receita — tanto pela redução do valor pago por quem já está no Simples quanto pela eventual migração de empresas hoje submetidas a regimes mais caros. Uma das propostas do relator é elevar o teto da empresa de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões; só essa mudança, calcula a Fazenda, representaria cerca de R$ 50 bilhões de impacto em dois anos.
Governo defende foco no MEI
Diante desse cenário, o Executivo tem defendido concentrar a mudança, num primeiro momento, no MEI, categoria que reúne cerca de 17 milhões de empreendedores. A revisão das demais faixas ficaria para uma proposta específica, mais adiante, como forma de conter o efeito sobre as contas públicas.
Parlamentares favoráveis a uma atualização mais ampla, no entanto, alegam que corrigir somente o teto do MEI abriria espaço para novas distorções dentro do próprio regime. O debate também envolve estados e municípios, já que parte dos tributos recolhidos pelo Simples é partilhada entre os entes — ou seja, uma alteração nas faixas não afetaria apenas a arrecadação federal.
Impacto para pequenas empresas
Para quem defende a mudança, atualizar os limites aproximaria o regime da realidade econômica e permitiria que empresas seguissem enquadradas mesmo após crescerem. O argumento é que "os limites permanecem congelados desde 2018, enquanto custos, preços e receitas dos negócios aumentaram ao longo dos últimos anos". A correção também reduziria casos em que a empresa ultrapassa o teto por pouco e passa a lidar com uma estrutura tributária bem mais complexa.
Já a equipe econômica avalia que a ampliação tende a diminuir a arrecadação de forma efetiva, sobretudo pela entrada de empresas maiores em um regime de tributação favorecida.
Discussão ainda não tem acordo
O desenho final da proposta continua em negociação entre o relator e o governo, com a resistência do Executivo concentrada no impacto de ampliar os limites para todas as empresas do Simples. Enquanto isso, o debate sobre o novo teto do MEI segue tramitando de forma separada das demais faixas.
Para empresas e profissionais de contabilidade, uma eventual aprovação exigirá revisar o planejamento tributário e as projeções de faturamento, especialmente no caso dos negócios que já estão perto dos tetos atuais de enquadramento.
