Os integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de revisar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) devem levar ao Ministério da Fazenda, ainda na próxima semana, uma versão reformulada do projeto que aumenta o teto de faturamento da categoria. A principal novidade é a redução do prazo para exclusão do regime quando há inadimplência.
Pelo texto em discussão, o microempreendedor em atraso poderia ser desenquadrado após apenas dois meses sem pagamento, e não mais depois dos 12 meses previstos atualmente.
A mudança é tratada como uma forma de reduzir a resistência da equipe econômica e destravar a tramitação. Também está sobre a mesa a criação de novas faixas de contribuição para o MEI.
Hoje o MEI paga o equivalente a 5% do salário mínimo, ou R$ 81,05 por mês. A nova proposta ainda não fechou as alíquotas, mas uma das hipóteses prevê percentuais de 7,5% e 11%, conforme a faixa de faturamento.
O limite atual é de R$ 81 mil anuais. Pela proposta, esse teto subiria de forma escalonada para R$ 100 mil, R$ 120 mil e, eventualmente, R$ 140 mil.
Segundo os parlamentares, o objetivo é reduzir o peso previdenciário da ampliação do regime e, ao mesmo tempo, atacar a inadimplência, hoje estimada entre 30% e 40%.
Contratação de MEIs por médias e grandes empresas
O texto também mexe na contribuição previdenciária das empresas que contratam MEIs. Médias e grandes companhias tributadas pelo lucro real ou presumido passariam a recolher 11% à Previdência nessas contratações, ante os 5% atuais.
A medida é apresentada como um instrumento contra a pejotização, ponto visto com simpatia pelo governo, segundo parlamentares que participam das negociações.
Simples Nacional também entra no debate
Em paralelo, deputados querem ampliar o teto anual do Simples Nacional, dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Há ainda a proposta de corrigir as seis faixas de receita do regime. A primeira delas, hoje limitada a R$ 180 mil, passaria a R$ 300 mil. As alíquotas do Simples vão de 4% a 19%.
A comissão especial analisa alterações no projeto já aprovado pelo Senado, que eleva o limite anual do MEI para R$ 130 mil — texto que não trazia mudanças no Simples Nacional.
O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende que os dois regimes sejam tratados em conjunto. Para ele, a análise integrada evita que empresas migrem do Simples para o MEI apenas para pagar menos imposto.
Fazenda resiste à ampliação
O Ministério da Fazenda tem resistido ao aumento do teto do MEI. O principal argumento é que o regime opera com déficit, já que as contribuições não cobririam os gastos previdenciários.
Estimativas oficiais indicam que elevar o limite para R$ 130 mil geraria impacto de R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões em 2027 e 2028, além de um passivo atuarial calculado em R$ 90 bilhões ao longo de 70 anos, em valor presente.
Técnicos da equipe econômica já admitem subir o teto do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, mas sem alterar as regras do Simples Nacional, pois entendem não haver espaço fiscal para isso.
Em audiência pública na Câmara, na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o limite de faturamento do MEI será ampliado, sem detalhar valores, e disse que a solução será construída em conjunto com o Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar a proposta antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho.
